Política aduaneira

1. Âmbito de Aplicação

A presente política aplica-se às compras de mobiliário, artigos para o lar e acessórios realizadas através do website da Brumardistributorsllc por consumidores em Portugal. Explica as condições relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ao processo de importação e desalfandegamento das encomendas.

2. Identificação da Empresa

Este website é propriedade e é gerido pela BRUMAR DISTRIBUTORS LLC.

  • Nome da empresa: BRUMAR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 15887 SW 139TH STREET, MIAMI, FL 33196, Estados Unidos

  • EIN: 93-3397191

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

3. Taxa de IVA Aplicável

Para as vendas sujeitas à taxa normal de IVA em Portugal Continental, é considerada a taxa de 23%, de acordo com as disposições fiscais aplicáveis. 

4. Preços com IVA Incluído

Os preços apresentados no website para consumidores em Portugal incluem os impostos aplicáveis, quando legalmente exigido. O cliente pode consultar o preço dos produtos, os custos de envio e o valor total da encomenda antes de concluir o pagamento.

5. Moeda de Transação

Todas as transações comerciais realizadas no website são apresentadas em euros (EUR). O montante total a pagar é indicado na página de finalização da compra, antes da confirmação da encomenda.

6. Condições de Entrega DDP

As encomendas abrangidas pelo serviço DDP (Delivered Duty Paid) são organizadas de acordo com as condições deste Incoterm. Quando o DDP é aplicável, os procedimentos de importação, o desalfandegamento e os direitos aduaneiros correspondentes são tratados pelo vendedor ou pela entidade responsável pela importação, conforme o acordo de transporte.

7. Impostos e Encargos de Importação

Nas encomendas enviadas em regime DDP, os encargos de importação e os direitos aduaneiros aplicáveis estão incluídos no preço ou nos custos apresentados ao cliente, conforme a estrutura da transação. O cliente não deverá ter de pagar novamente esses encargos no momento da entrega, quando a operação estiver efetivamente organizada em regime DDP.

8. Processo de Desalfandegamento

A documentação necessária à importação e ao transporte será preparada de acordo com os requisitos aplicáveis. A transportadora ou o representante responsável pelo processo poderá tratar dos procedimentos de desalfandegamento antes da entrega ao destinatário.

9. Custos Adicionais na Entrega

Quando as condições DDP forem aplicáveis à encomenda, não serão solicitados ao cliente pagamentos adicionais de direitos aduaneiros ou encargos de importação já incluídos na operação. Qualquer custo adicional relacionado com serviços não previstos na encomenda será analisado de acordo com as condições contratuais e a legislação aplicável.

10. Faturação e Informação Fiscal

As informações relativas aos preços, impostos e custos de entrega serão apresentadas durante o processo de compra. A documentação fiscal será emitida de acordo com as obrigações fiscais aplicáveis à operação e à entidade responsável pela venda.

11. Responsabilidades e Condições Legais

A Brumardistributorsllc procura apresentar informações claras sobre os impostos e os custos associados às compras. O tratamento do IVA, a importação e o desalfandegamento dependem da estrutura efetiva de cada transação e das disposições fiscais e aduaneiras aplicáveis em Portugal.

12. Contactos e Apoio ao Cliente

Para questões relacionadas com IVA, impostos, custos de importação ou desalfandegamento, pode contactar-nos através dos seguintes canais:

  • Empresa: BRUMAR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 15887 SW 139TH STREET, MIAMI, FL 33196, Estados Unidos

  • EIN: 93-3397191

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.