RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação

A presente política estabelece os princípios e as medidas gerais de conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicáveis às atividades comerciais da Brumardistributorsllc em Portugal. Abrange o tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do website e a realização de compras de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados.

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

O website é propriedade e é gerido pela BRUMAR DISTRIBUTORS LLC, responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito das suas atividades, nos termos da legislação aplicável.

  • Nome da empresa: BRUMAR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 15887 SW 139TH STREET, MIAMI, FL 33196, Estados Unidos

  • EIN: 93-3397191

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

3. Proteção de Menores de 18 Anos

Os produtos e serviços disponibilizados neste website destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A Brumardistributorsllc não pretende recolher nem tratar intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificada a recolha não intencional de dados pessoais de menores, serão tomadas medidas adequadas para analisar a situação e eliminar os dados, salvo quando a sua conservação seja exigida por lei.

4. Princípios de Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios estabelecidos no RGPD, incluindo:

  • Licitude, lealdade e transparência.

  • Limitação das finalidades do tratamento.

  • Minimização dos dados recolhidos.

  • Exatidão e atualização das informações.

  • Limitação do período de conservação.

  • Integridade e confidencialidade dos dados.

  • Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais.

5. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base nos fundamentos jurídicos previstos no RGPD, conforme a finalidade de cada operação, nomeadamente:

  • Execução de contratos relacionados com encomendas e compras.

  • Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

  • Consentimento do titular, quando necessário.

  • Interesses legítimos da empresa, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os utilizadores e clientes podem exercer os direitos previstos no RGPD, de acordo com as condições legais aplicáveis:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.

  • Direito de retificação de informações incorretas.

  • Direito ao apagamento dos dados.

  • Direito à limitação do tratamento.

  • Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável.

  • Direito de oposição ao tratamento.

  • Direito de retirar o consentimento anteriormente concedido.

7. Exercício dos Direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados pode enviar um pedido para info@brumardistributorsllc.com. O pedido deve indicar o direito que pretende exercer e incluir informações suficientes para permitir a identificação do titular. A empresa responderá dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD, normalmente no prazo de um mês após a receção do pedido.

8. Segurança e Confidencialidade

A empresa deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida. O acesso às informações deve ser limitado às pessoas e aos prestadores de serviços que necessitem desses dados para desempenhar as respetivas funções.

9. Conservação e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades do tratamento e as obrigações legais aplicáveis. Quando deixam de ser necessários, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista uma obrigação legal que determine a sua conservação.

10. Transferência Internacional de Dados

Considerando que a BRUMAR DISTRIBUTORS LLC está estabelecida nos Estados Unidos, qualquer transferência de dados pessoais para esse país ou para outros países terceiros deve respeitar os requisitos do capítulo V do RGPD. Essas transferências devem basear-se num mecanismo legal adequado, quando aplicável, como uma decisão de adequação ou garantias apropriadas previstas na legislação.

11. Autoridade de Controlo e Reclamações

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

Em Portugal, a autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Website: https://www.cnpd.pt/

Os titulares dos dados podem também contactar diretamente a empresa para solicitar esclarecimentos ou apresentar questões relacionadas com o cumprimento das obrigações de proteção de dados.

12. Contactos e Disposições Finais

Para questões relacionadas com esta política ou com o exercício dos direitos previstos no RGPD, pode contactar a BRUMAR DISTRIBUTORS LLC através dos seguintes canais:

  • Empresa: BRUMAR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 15887 SW 139TH STREET, MIAMI, FL 33196, Estados Unidos

  • EIN: 93-3397191

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas. A presente política poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legais ou operacionais.