Aviso legal

1. Identificação e Responsabilidade da Empresa

Este website é propriedade e é gerido pela BRUMAR DISTRIBUTORS LLC, empresa responsável pela comercialização online de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados destinados a consumidores em Portugal. As vendas são realizadas através do website, mediante consulta dos produtos, seleção das opções disponíveis e confirmação da encomenda.

  • Nome da empresa: BRUMAR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 15887 SW 139TH STREET, MIAMI, FL 33196, Estados Unidos

  • EIN: 93-3397191

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

2. Cumprimento dos Requisitos Legais

Os produtos comercializados são disponibilizados de acordo com os requisitos de segurança, informação, rotulagem e proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal. As informações sobre os produtos, incluindo materiais, dimensões, características técnicas e instruções de utilização, são apresentadas nas respetivas páginas de produto, quando aplicável.

3. Marcação CE

A marcação CE é aplicável apenas aos produtos abrangidos por legislação específica que exige esta marcação. Nem todos os móveis ou artigos de decoração necessitam de marcação CE. Quando um produto, como determinados equipamentos elétricos ou luminárias, estiver sujeito a essa obrigação, a respetiva marcação e documentação de conformidade deverão cumprir os requisitos legais aplicáveis. Não será atribuída uma marcação CE a produtos que não estejam abrangidos por essas disposições.

4. Segurança dos Produtos

Os produtos disponibilizados para venda devem cumprir os requisitos de segurança aplicáveis à sua categoria. São consideradas as características dos materiais, a estrutura, a utilização prevista, as instruções de montagem e os riscos associados à utilização normal ou razoavelmente previsível. Os produtos devem ser acompanhados das informações e advertências de segurança necessárias, quando aplicável.

5. Informação e Identificação dos Produtos

Cada página de produto apresenta informações relevantes para a decisão de compra, incluindo descrição, características, dimensões, materiais, preço e condições de utilização, conforme aplicável. Quando exigido pela legislação, são também disponibilizadas informações de identificação do fabricante, do operador económico responsável e de rastreabilidade do produto.

6. Instruções de Montagem e Utilização

Os móveis e artigos que necessitem de montagem ou instalação devem ser acompanhados das instruções correspondentes. As indicações de montagem, utilização, manutenção e segurança devem ser seguidas pelo consumidor para a utilização adequada do produto.

7. Direitos dos Consumidores

As compras realizadas através do website estão sujeitas às disposições legais de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal. Os consumidores mantêm os direitos legais relativos à informação pré-contratual, à livre resolução dos contratos celebrados à distância e à conformidade dos produtos adquiridos.

8. Direito de Livre Resolução

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar uma justificação, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável. O procedimento de devolução encontra-se descrito na Política de Devoluções.

9. Garantia Legal de Conformidade

Os bens móveis novos vendidos a consumidores em Portugal estão sujeitos ao prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação aplicável. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legais de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições legalmente previstas.

10. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos durante a navegação, realização de encomendas e contacto com o serviço de apoio ao cliente são tratados para as finalidades indicadas na Política de Privacidade. O tratamento de dados respeita os requisitos legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, quando aplicáveis.

11. Reclamações e Resolução de Litígios

Os consumidores podem apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações através do endereço info@brumardistributorsllc.com. Quando aplicável, poderão também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, de acordo com as regras e condições legais em vigor.

12. Contactos e Disposições Finais

Para questões relacionadas com estas informações legais, os produtos ou os direitos dos consumidores, pode contactar a BRUMAR DISTRIBUTORS LLC através dos seguintes meios:

  • E-mail: info@brumardistributorsllc.com

  • Telefone: +1 (813) 531-1916

  • Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas. A presente informação complementa as restantes políticas publicadas no website e não limita os direitos obrigatórios dos consumidores previstos na legislação aplicável.